AREsp 2447357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com base nas provas, pela quitação do objeto da execução, de modo que a alteração do julgado importaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se configurou prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, por ausência de indicação específica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, de sorte que incide o óbice da Súmula 282 do STF por analogia e a Súmula 284 do STF por analogia quanto à alegação genérica de omissão.

Parties
AGRAVANTE: ANGELA ANITA DOMARCO; AGRAVADO: DAGOBERTO DOMARCO - ESPÓLIO; AGRAVADO: DIOGO DOUGLAS DOMARCO - ESPÓLIO; AGRAVADO: VANIR RODRIGUES DOMARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 282 Do STF Por Analogia, Emenda À Inicial, Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 282 Do STF Por Analogia Emenda À Inicial Extinção Da Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANGELA ANITA DOMARCO

AGRAVANTE

DAGOBERTO DOMARCO - ESPÓLIO

AGRAVADO

DIOGO DOUGLAS DOMARCO - ESPÓLIO

AGRAVADO

VANIR RODRIGUES DOMARCO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prequestionamento ficto em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Inclusão de parcelas vincendas em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com base nas provas, pela quitação do objeto da execução, de modo que a alteração do julgado importaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se configurou prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, por ausência de indicação específica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, de sorte que incide o óbice da Súmula 282 do STF por analogia e a Súmula 284 do STF por analogia quanto à alegação genérica de omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.