AREsp 2521272 - DECISAO

AREsp 2521272 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, e o recurso especial não foi conhecido porque, para modificar as conclusões sobre o dever de ressarcimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE); Autora: Hospital Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravio interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado, Contrato De Plano De Saúde, Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares
Processual Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado Contrato De Plano De Saúde Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Agravante

Hospital Vitória

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 violação alegada dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, e o recurso especial não foi conhecido porque, para modificar as conclusões sobre o dever de ressarcimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravio interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno