AREsp 2466193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; comprovou-se, ainda, que os fiadores permaneceram obrigados e não buscaram exoneração conforme art. 835 do Código Civil.

Parties
Recorrente: Geraldo Magela Júnior; Recorrente: Solange Aparecida de Souza Lacerda e Magela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prorrogação Automática Da Fiança, Exoneração Da Fiança (art. 835 Cc), Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Civil Contratos Fiança Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prorrogação Automática Da Fiança Exoneração Da Fiança (art. 835 Cc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geraldo Magela Júnior

Recorrente

Solange Aparecida de Souza Lacerda e Magela

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 responsabilidade dos fiadores por dívida da empresa e limites da fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; comprovou-se, ainda, que os fiadores permaneceram obrigados e não buscaram exoneração conforme art. 835 do Código Civil.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015