AREsp 2523767 - ACORDAO

AREsp 2523767 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos trazidos pelo agravante não demonstraram a possibilidade de superar o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre má-fé, falha na prestação do serviço e ocorrência de dano moral seria necessário o reexame de provas e do contrato, providência vedada em sede de recurso especial, o que impede também o exame do dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação, Dano Moral, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Dever De Informação Dano Moral Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Alegada ofensa ao artigo 42 do CDC (devolução em dobro) e aos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante da situação fática dos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos trazidos pelo agravante não demonstraram a possibilidade de superar o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre má-fé, falha na prestação do serviço e ocorrência de dano moral seria necessário o reexame de provas e do contrato, providência vedada em sede de recurso especial, o que impede também o exame do dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.