REsp 2054487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões relativas ao interesse da Caixa Econômica Federal e à cobertura securitária dependem de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a tese baseada no artigo 51 do CDC não foi objeto de pronunciamento explícito pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: IJAIR LEONI TEODORO; Agravada: Tarditio Companhia de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Cobertura Securitária (fcvs), Legitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Contrariedade Ao Art. 51 Do CDC
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj Prequestionamento Cobertura Securitária (fcvs) +3 more

Case Brief

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Parties

IJAIR LEONI TEODORO

Agravante

Tarditio Companhia de Seguros

Agravada

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Existência de interesse de agir da Caixa Econômica Federal em razão da apólice pública (ramo 66)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões relativas ao interesse da Caixa Econômica Federal e à cobertura securitária dependem de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a tese baseada no artigo 51 do CDC não foi objeto de pronunciamento explícito pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.