AREsp 2569822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de renúncia pela parte demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PERLA CAROLINA DE OLIVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Renúncia, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Renúncia Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PERLA CAROLINA DE OLIVIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Se o reconhecimento de renúncia exige reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de renúncia pela parte demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial