AREsp 2613855 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a legalidade da cobrança das despesas hospitalares, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inexigibilidade De Débito, Despesas Médico Hospitalares, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Contratos Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inexigibilidade De Débito Despesas Médico Hospitalares +3 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança das despesas hospitalares
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, II do CPC

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a legalidade da cobrança das despesas hospitalares, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.