AREsp 2644061 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão de quitação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VITALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Quitação Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Quitação Contratual Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

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Parties

VITALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de quitação contratual e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de inadmissibilidade por súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão de quitação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada.