AREsp 2289428 - DECISAO

AREsp 2289428 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, contudo não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou demonstrado que a empresa manteve a plataforma ativa após a rescisão contratual, justificando a obrigação de apresentar os extratos e a manutenção da multa por desídia.

Parties
Agravante: MAGNATRAN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA; Agravada: Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prejudicialidade Externa, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Citação Por Hora Certa, Obrigação De Fazer, Apresentação De Extratos, Multa Por Descumprimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos Administrativos Súmulas 5 E 7 Do STJ Prejudicialidade Externa Exceção Do Contrato Não Cumprido Interpretação De Cláusula Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

MAGNATRAN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Agravante

Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º e 336 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 313, V, a, do CPC quanto à suspensão por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, contudo não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou demonstrado que a empresa manteve a plataforma ativa após a rescisão contratual, justificando a obrigação de apresentar os extratos e a manutenção da multa por desídia.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.