AREsp 2683068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal entendeu que a agravante não comprovou o cumprimento do seu ônus probatório quanto à disponibilização efetiva do serviço de instalação do rastreador, tornando abusiva a cláusula que condicionava a indenização à instalação.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguro Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual sobre instalação de rastreador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal entendeu que a agravante não comprovou o cumprimento do seu ônus probatório quanto à disponibilização efetiva do serviço de instalação do rastreador, tornando abusiva a cláusula que condicionava a indenização à instalação.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno