AREsp 2767801 - DECISAO

AREsp 2767801 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e na integralidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e à jurisprudência consolidada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não se conhece do agravo
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recurso Protelatório
Processo Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Sanções Por Recurso Protelatório

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e na integralidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e à jurisprudência consolidada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não se conhece do agravo

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.