AREsp 2872013 - DECISAO

AREsp 2872013 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, estando, assim, mantida a inadmissão do recurso especial; aplicou-se também a Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 exigência de demonstrar que não há necessidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, estando, assim, mantida a inadmissão do recurso especial; aplicou-se também a Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.