AREsp 2522281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ — e porque a recorrente não comprovou o acordo sobre honorários de êxito.

Parties
Agravante: NUBIA MARINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arbitramento De Honorários De Êxito, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Arbitramento De Honorários De Êxito Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

NUBIA MARINHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários de êxito diante de contrato celebrado
  3. 3 Comprovação do acordo sobre honorários de êxito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ — e porque a recorrente não comprovou o acordo sobre honorários de êxito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial