AREsp 2711240 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso exigiria reexame das provas e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Sublocadora (apelante): Fresh Shopping Center Ltda; Parte Agravada: sublocatário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Sublocação Comercial, Lei De Locações (lei 8.245/1991), Art. 476 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Contrato De Sublocação Comercial Lei De Locações (lei 8.245/1991) Art. 476 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

Fresh Shopping Center Ltda

Sublocadora (apelante)

sublocatário

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Discussão sobre incidência de aluguéis em razão da ocupação de espaços (art. 54 da Lei 8.245/1991) e aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso exigiria reexame das provas e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada