REsp 1846507 - ACORDAO

REsp 1846507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna sua fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a modificação do aresto exigiria reexame probatório e interpretação contratual, vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se mantém o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de fraude e a consecução da cobrança.

Parties
Agravante: R ESPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fraude À Lei/contrato, Prescrição Quinquenal, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção
Processual Civil Direito Civil Cobrança Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fraude À Lei/contrato Prescrição Quinquenal Associação De Moradores +1 more

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Parties

R ESPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal federal
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna sua fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a modificação do aresto exigiria reexame probatório e interpretação contratual, vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se mantém o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de fraude e a consecução da cobrança.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial