AREsp 2786514 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de acervo fático‑probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Juros Remuneratórios, Art. 927 Do CPC, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Juros Remuneratórios Art. 927 Do CPC Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada afronta ao art. 927 do CPC e suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de acervo fático‑probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado.