AREsp 2794749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe elementos aptos a afastar a decisão agravada; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros e adotou a taxa média de mercado como referencial, e não houve cerceamento de defesa, pois a matéria foi entendida como eminentemente de direito e os documentos juntados foram suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Revisão de taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe elementos aptos a afastar a decisão agravada; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros e adotou a taxa média de mercado como referencial, e não houve cerceamento de defesa, pois a matéria foi entendida como eminentemente de direito e os documentos juntados foram suficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º)