AREsp 2695759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição específica no acórdão recorrido apta a justificar o recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de contratos e normas reguladoras, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (e, por analogia, Súmula 280 do STF). Além disso, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 280 Do STF (aplicação Por Analogia), Embargos De Declaração, Irretroatividade De Normas Administrativas, Resoluções ANATEL, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo/regulatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 280 Do STF (aplicação Por Analogia) Embargos De Declaração Irretroatividade De Normas Administrativas +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão de necessidade de reexame do quadro fático-probatório e contratos
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição específica no acórdão recorrido apta a justificar o recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de contratos e normas reguladoras, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (e, por analogia, Súmula 280 do STF). Além disso, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.