AREsp 2758384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e nova interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ressarcimento De Valores, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Ressarcimento De Valores Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Vedação à nova interpretação contratual na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e nova interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se