AREsp 2433149 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do contexto fático‑probatório e reinterpretação de cláusula contratual referente ao reajuste econômico, situação vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela supressio em razão dos sucessivos aditamentos sem exercício do direito ao reajuste, em confronto com a boa‑fé contratual.

Parties
Agravante: PENTAGONO SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA LTDA; Agravante: OUTRA; Agravado: município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual Sobre Reajuste, Supressio, Boa Fé Contratual
Processual Civil Processual Administrativo Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Sobre Reajuste Supressio Boa Fé Contratual

Case Brief

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Parties

PENTAGONO SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Interpretação contratual quanto ao direito ao reajuste anual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do contexto fático‑probatório e reinterpretação de cláusula contratual referente ao reajuste econômico, situação vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela supressio em razão dos sucessivos aditamentos sem exercício do direito ao reajuste, em confronto com a boa‑fé contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade