AREsp 2782716 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não comprovando que as teses jurídicas apontadas poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e demonstrativa de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possível violação das Leis n. 9.656/1998 e 10.216/2001 e dos arts. 186, 403 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não comprovando que as teses jurídicas apontadas poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.