AREsp 2920621 - ACORDAO

AREsp 2920621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros contratuais com base na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, não havendo nos autos demonstração suficiente pela agravante capaz de afastar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional consumerista
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros contratuais com base na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, não havendo nos autos demonstração suficiente pela agravante capaz de afastar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º