AREsp 2833788 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do contrato e pela ciência da recorrente quanto às obrigações pactuadas.

Parties
Agravante/recorrente: JERACI DIAS DE LIMA; Agravado/recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JERACI DIAS DE LIMA

Agravante/recorrente

BANCO BMG S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Violação alegada dos arts. 6º, V, e 39, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do contrato e pela ciência da recorrente quanto às obrigações pactuadas.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial não conhecido