REsp 2230370 - DECISAO

REsp 2230370 - DECISAO

Parties
Agravante: TETRA PAK LTDA; Agravado: Agropecuária Tuiuti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Objetiva, Autuação Como Recurso Especial, Requisitos Do Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação Contratual Dissídio Jurisprudencial Boa Fé Objetiva Autuação Como Recurso Especial +1 more

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Parties

TETRA PAK LTDA

Agravante

Agropecuária Tuiuti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Natureza contratual do plano de recuperação judicial e regras de interpretação