AREsp 2610803 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao concluir pela existência de autorização contratual expressa para os descontos em conta, proferiu juízo fundado em exame de prova e de cláusulas contratuais, matéria que não pode ser reanalisada no recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ante a autorização e a inexistência de ilicitude, não cabe repetição de indébito nem indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ALENCAR ZUGE; Parte Recorrida: Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade/meritoração Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Descontos Em Conta Bancária, Autorização Contratual, Danos Morais, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ALENCAR ZUGE

Agravante

Banrisul

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade/meritoração Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se descontos em conta bancária autorizados contratualmente configuram ilicitude e ensejam indenização por danos morais e repetição de indébito
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da necessidade de reexame de prova e de análise de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao concluir pela existência de autorização contratual expressa para os descontos em conta, proferiu juízo fundado em exame de prova e de cláusulas contratuais, matéria que não pode ser reanalisada no recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ante a autorização e a inexistência de ilicitude, não cabe repetição de indébito nem indenização por danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.