AREsp 2817364 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Cláusulas Contratuais E Do Conjunto Fático Probatório, Locação Residencial, Dano Material E Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Cláusulas Contratuais E Do Conjunto Fático Probatório Locação Residencial Dano Material E Moral Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbice ao provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial