AREsp 2231279 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (contrato de compra e venda de precatório quanto à abrangência de correção, juros e acessórios), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o nexo de causalidade ensejador da indenização material; por fim, os honorários de origem foram majorados em 3% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre conduta e dano material

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (contrato de compra e venda de precatório quanto à abrangência de correção, juros e acessórios), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o nexo de causalidade ensejador da indenização material; por fim, os honorários de origem foram majorados em 3% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem em 3%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.