REsp 2119075 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para acolher o inconformismo recursal seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (valoração de prova e interpretação contratual), providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que reconheceu violação à boa-fé objetiva e o sinalagma contratual.

Parties
Agravante: CIVILCORP - INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais, Dação Em Pagamento, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé Objetiva Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais Dação Em Pagamento Adjudicação Compulsória

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Parties

CIVILCORP - INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização da promessa de dação em pagamento e necessidade de registro para atribuição de efeitos reais/adjudicatórios
  3. 3 Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e sinalagma contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para acolher o inconformismo recursal seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (valoração de prova e interpretação contratual), providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que reconheceu violação à boa-fé objetiva e o sinalagma contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido que reconheceu ofensa à boa-fé objetiva.