AREsp 2940952 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou precedentes ou distinções capazes de afastar a orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83) e o Tribunal de origem considerou os documentos suficientes, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Condição Suspensiva, Representação Societária, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Condição Suspensiva Representação Societária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode superar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 Existência de condição suspensiva em cláusula contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou precedentes ou distinções capazes de afastar a orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83) e o Tribunal de origem considerou os documentos suficientes, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.