AREsp 2618983 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo as agravantes demonstrado objetivamente que se tratava apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial pode ser admitido para revaloração jurídica de premissas fáticas sem reexame do conjunto probatório
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo as agravantes demonstrado objetivamente que se tratava apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmito o recurso especial interposto.