AREsp 2933844 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na via do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a decisão recorrida examinou detidamente as provas e aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo rescisão, devolução de quantias e danos morais, sem demonstração de violação de lei federal passível de exame sem revolver fatos ou cláusulas.

Parties
Agravante/recorrente: ORLEANS EMPRRENDIMENTOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Danos Morais, Devolução De Parcelas Pagas, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLEANS EMPRRENDIMENTOS LTDA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 se as razões recursais demonstram violação de lei federal sem necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei nº 9.514/1997 no caso de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na via do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a decisão recorrida examinou detidamente as provas e aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo rescisão, devolução de quantias e danos morais, sem demonstração de violação de lei federal passível de exame sem revolver fatos ou cláusulas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.