AREsp 2946820 - ACORDAO

AREsp 2946820 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas no recurso especial (boa-fé objetiva, deslealdade contratual, função social do contrato e equilíbrio contratual) exigem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARI POHLMANN E ELI BRANDT POHLMANN; Agravado: Ministro Presidente do STJ; Ré: Sadia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Inadimplemento, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Contratos Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Inadimplemento Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI POHLMANN E ELI BRANDT POHLMANN

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Sadia S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e alcance da boa-fé objetiva e função social do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas no recurso especial (boa-fé objetiva, deslealdade contratual, função social do contrato e equilíbrio contratual) exigem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno