AREsp 2912887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que entendeu haver prestação de apoio técnico por outros meios e que o insucesso do empreendimento decorreu de fatores alheios à franqueadora — exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Franqueada: JF COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI; Franqueadora: MARISOL COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Assistência Técnica, Rescisão Contratual, Royalties
Direito Contratual Franquias Recursos Especiais Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Assistência Técnica Rescisão Contratual Royalties

Case Brief

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Parties

JF COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI

Franqueada

MARISOL COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA

Franqueadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a franqueadora deixou de prestar assistência técnica adequada à franqueada (ausência do consultor de campo)
  2. 2 Se é possível analisar violação dos arts. 389, 422 e 475 do Código Civil sem reexame de provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que entendeu haver prestação de apoio técnico por outros meios e que o insucesso do empreendimento decorreu de fatores alheios à franqueadora — exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular e o acórdão do Tribunal de origem