AREsp 1836832 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por entender que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, as matérias suscitadas (atribuir natureza de avalista à recorrida, verificar se ela se beneficiou do crédito e examinar a alegação de violação ao princípio da boa-fé) exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática e, conhecida do agravo em recurso especial, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Outorga Uxória, Aval, Bem De Família, Hipoteca, Impenhorabilidade, Boa Fé Contratual, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Outorga Uxória Aval Bem De Família Hipoteca Impenhorabilidade +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ato praticado pela recorrida é de natureza de avalista ou de outorga uxória
  2. 2 Se a recorrida se beneficiou do crédito concedido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por entender que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, as matérias suscitadas (atribuir natureza de avalista à recorrida, verificar se ela se beneficiou do crédito e examinar a alegação de violação ao princípio da boa-fé) exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática e, conhecida do agravo em recurso especial, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 195-197 e tornar-lhe sem efeito
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento