AREsp 1820456 - ACORDAO

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Para modificar o acórdão recorrido seria necessário interpretar cláusula contratual e reapreciar o conjunto fático-probatório, o que configuraria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado na via especial, incidindo assim as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: ANDRÉ LUIS DE PAULA (ANDRÉ); Ré: ITAÚ SEGUROS S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Indenização Securitária, Incapacidade Temporária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Súmulas 5 E 7 Do STJ Dever De Informação Reexame De Provas Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIS DE PAULA (ANDRÉ)

Autor

ITAÚ SEGUROS S.A. (ITAÚ)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusula contratual para alterar o julgado
  3. 3 Alegada violação dos arts. 46 e 47 do CDC

Ratio Decidendi

Para modificar o acórdão recorrido seria necessário interpretar cláusula contratual e reapreciar o conjunto fático-probatório, o que configuraria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado na via especial, incidindo assim as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.