AREsp 2001782 - ACORDAO

AREsp 2001782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Contratos, Ação Coletiva, Recursos Especiais E Agravos
Processual Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Contratos Ação Coletiva Recursos Especiais E Agravos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza homogênea ou heterogênea das diferenças remuneratórias e adequação da ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido