AREsp 2704678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e indeferiu-se a pretensão recursal.

Parties
Agravante: MH FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Imprevisão
Civil Processual Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Imprevisão

Case Brief

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Parties

MH FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e indeferiu-se a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.