AREsp 2864182 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e de circunstâncias fáticas e contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem (conclusão de plantio após o prazo de zoneamento e existência de cláusula excludente), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve‑se a legitimidade da negativa de pagamento da indenização e decidiu‑se pelo não provimento do agravo, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE XICARELI CASANOVA PULICI; Agravada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Cláusula Excludente De Cobertura, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Indenização Securitária, Zoneamento Agrícola (zarc/zoagro)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Agrícola Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Cláusula Excludente De Cobertura Dever De Informação +3 more

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Parties

LUIS FELIPE XICARELI CASANOVA PULICI

Agravante

SEGURADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e matéria fática em recurso especial)
  2. 2 Aplicação de cláusula excludente de cobertura por plantio fora do zoneamento
  3. 3 Alegação de ausência de prestação adequada de informação sobre cláusula excludente (art. 757 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e de circunstâncias fáticas e contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem (conclusão de plantio após o prazo de zoneamento e existência de cláusula excludente), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve‑se a legitimidade da negativa de pagamento da indenização e decidiu‑se pelo não provimento do agravo, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.