AREsp 2255589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem a partir da interpretação do edital e do contrato, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, matéria vedada ao recurso especial pela jurisprudência consolidada nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FOCALLE - ENGENHARIA VIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Interpretação De Edital E Contrato, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Interpretação De Edital E Contrato Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

FOCALLE - ENGENHARIA VIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 54, § 1º e 66 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Violação alegada ao art. 375 do CPC (e menção ao art. 385 do CPC)
  3. 3 Disputa sobre quem seria responsável pela ligação dos equipamentos à rede de energia elétrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem a partir da interpretação do edital e do contrato, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, matéria vedada ao recurso especial pela jurisprudência consolidada nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão de fls. 393-396, proferida pelo Ministro Humberto Martins, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.