AREsp 2931042 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), não houve impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento dos artigos 478 e 757 do Código Civil (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravado: paciente com Síndrome de Down
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica, Prequestionamento, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Direito Processual Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica Prequestionamento Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

paciente com Síndrome de Down

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos artigos 478 e 757 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), não houve impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento dos artigos 478 e 757 do Código Civil (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.