AREsp 2564886 - ACORDAO

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O recurso especial demanda, para acolhimento da tese recursal, o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com o âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou objetivamente que a pretensão exigiria apenas reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Revisão De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Revisão De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial demanda, para acolhimento da tese recursal, o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com o âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou objetivamente que a pretensão exigiria apenas reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial