AREsp 2914275 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais
2. 2 Se o debate recursal era eminentemente jurídico, afastando a necessidade de reexame fático-probatório
3. 3 Se os agravantes demonstraram objetivamente que o conhecimento do recurso não dependia de reexame de provas nem de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos apenas para declarar o não conhecimento dos recursos especiais porque o exame das razões recursais evidenciou que a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e os agravantes não demonstraram objetivamente que tais óbices eram inaplicáveis.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos; agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos.

Orders

• Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.