AREsp 2749667 - ACORDAO

AREsp 2749667 - ACORDAO

Os agravos não foram conhecidos porque a revisão pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o indeferimento dos danos morais está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA; Agravante: LOCAMAX TERRAPLANAGEM LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravos Não Conhecidos (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravos em Recurso Especial não conhecidos
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Culpa Concorrente, Rescisão Contratual, Danos Morais, Enriquecimento Ilícito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Culpa Concorrente Rescisão Contratual Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

LOCAMAX TERRAPLANAGEM LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravos Não Conhecidos (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se a revisão da conclusão sobre culpa concorrente exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 se o indeferimento de danos morais por mero descumprimento contratual encontra óbice na jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque a revisão pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o indeferimento dos danos morais está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravos em Recurso Especial não conhecidos

Orders

  • Agravos em Recurso Especial não conhecidos
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC