AREsp 2963909 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente e com novos fundamentos a decisão agravada, e a caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios justificou a manutenção da multa, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEANDRO GUEDES FONSECA DE BRITO; Réu: BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Superendividamento, Descontos Em Conta Corrente, Reexame Fático Probatório, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Autonomia Da Vontade, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração Superendividamento Descontos Em Conta Corrente Reexame Fático Probatório Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

LEANDRO GUEDES FONSECA DE BRITO

Agravante

BRB

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da abusividade de cláusulas que autorizam descontos em conta corrente e possibilidade de limitação desses descontos
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente e com novos fundamentos a decisão agravada, e a caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios justificou a manutenção da multa, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ