AREsp 2781618 - DECISAO

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O recurso não foi admitido porque a sua provação demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial, ficando, contudo, determinada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais para solucionar a controvérsia
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido porque a sua provação demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial, ficando, contudo, determinada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...