AREsp 2956539 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas no recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALCEDIR NUNES DE SOUZA; Agravante: HUMBERTO DONATO LESSA VALENTE NARDIELLO; Recorrida: FARESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Agravo Interno Honorários De Sucumbência Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

ALCEDIR NUNES DE SOUZA

Agravante

HUMBERTO DONATO LESSA VALENTE NARDIELLO

Agravante

FARESA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas no recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC