AREsp 3031767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (sobre prazo de entrega, valor do equipamento, preparo do imóvel, inadimplemento, existência de débito, repetição de indébito, obrigação de fazer e dano moral), o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a atuação monocrática do relator fundamentada no art. 932, III e IV do CPC e na Súmula 568 do STJ é legítima, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Fornecimento E Instalação De Elevador, Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Processual Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Contrato De Fornecimento E Instalação De Elevador Inexistência De Débito Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Compatibilidade da pretensão recursal com as Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (sobre prazo de entrega, valor do equipamento, preparo do imóvel, inadimplemento, existência de débito, repetição de indébito, obrigação de fazer e dano moral), o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a atuação monocrática do relator fundamentada no art. 932, III e IV do CPC e na Súmula 568 do STJ é legítima, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 2% o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça