AREsp 1855865 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, matérias suscitadas careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantida, assim, a conclusão de não conhecimento do recurso; a majoração dos honorários recursais foi considerada fundada na legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE; Agravada: CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmula 283/stf (decisão Com Fundamentos Suficientes), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Retenção De Repasses De ICMS, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Tributário Direito Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Súmula 211/stj (prequestionamento) Súmula 283/stf (decisão Com Fundamentos Suficientes) Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE

Agravante

CELG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, matérias suscitadas careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantida, assim, a conclusão de não conhecimento do recurso; a majoração dos honorários recursais foi considerada fundada na legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido