AREsp 2618799 - DECISAO

AREsp 2618799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ (e 126 quando aplicável), estando vedado o reexame de provas, não verificando-se nulidade na prisão ou na sentença em razão de autorização testemunhal para acesso aos aparelhos e posterior perícia judicial; os elementos constantes dos autos demonstram associação para o tráfico e receptação, afastando as alegações de ilicitude e reexame probatório.

Parties
Agravante: HENRIQUE TIEPPO MELLO; Agravante: LUIS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmulas 7, 83 E 126 Do STJ, Súmula 284/stf, Flagrante, Apreensão De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Receptação, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmulas 7, 83 E 126 Do STJ Súmula 284/stf Flagrante Apreensão De Entorpecentes Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

HENRIQUE TIEPPO MELLO

Agravante

LUIS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas do STJ
  2. 2 alegada ilegalidade das provas por acesso a aparelhos telefônicos
  3. 3 apreciação da existência de vínculo associativo estável para configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ (e 126 quando aplicável), estando vedado o reexame de provas, não verificando-se nulidade na prisão ou na sentença em razão de autorização testemunhal para acesso aos aparelhos e posterior perícia judicial; os elementos constantes dos autos demonstram associação para o tráfico e receptação, afastando as alegações de ilicitude e reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.