AREsp 3029186 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento probatório nem confronto analítico com precedentes.
- Parties
- Agravante: MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmulas 7, 83 E 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento probatório nem confronto analítico com precedentes.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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